Alguns tipos de crimes existentes

É aquele que pode ser praticado por uma só pessoa, embora nada impeça a coautoria ou participação. Os delitos de calúnia (art.139), estelionato (art.157), por exemplo, podem ser cometidos por uma única pessoa. É possível, entretanto, a conduta de duas ou mais pessoas no fato, ocorrendo, na hipótese, concurso de agentes.

Crime plurissubjetivo (coletivo, de concurso necessário)


É aquele que, por sua conceituação típica, exige dois ou mais agentes para a prática da conduta criminosa.
Essas condutas podem ser paralelas, como no crime de quadrilha ou bando (art. 288), em que a atividade de todos tem o mesmo objetivo, um fim único; convergentes, como nos crimes bilaterais, em que é possível que uma delas não seja culpável e que tem como exemplos o adultério (art. 240) e a bigamia (art. 235); ou divergentes, em que as ações são dirigidas de uns contra outros, como na rixa (art. 137).

Crimes simples


É o tipo básico, fundamental, que contém os elementos mínimos e determina seu conteúdo subjetivo sem qualquer circunstância que aumente ou diminua sua gravidade. Há homicídio simples (art.121, caput), furto simples (art. 155, caput), etc.


Crime qualificado


É aquele em que ao tipo básico a lei acrescenta circunstância que agrava a sua natureza, elevando os limites da pena. Não surge a formação de um novo tipo penal, apenas uma forma mais grave de ilícito.

Crime privilegiado


Existe quando, ao tipo básico, a lei acrescenta circunstância que o torna menos grave, diminuindo, em consequência, suas sanções. São crimes privilegiados, por exemplo, o homicídio praticado por relevante valor moral (eutanásia, por exemplo), previsto no artigo 121, § 1º.

Crime Habitual


Crime habitual é, normalmente, constituído de uma reiteração de atos, penalmente indiferentes entre si, que constitui um todo, um delito apenas, traduzindo geralmente um modo ou estilo de vida.
Embora a prática de um ato apenas não seja típica, conjunto de vários, praticados com habitualidade, configurará o crime.
Por vezes, a lei refere-se expressamente à habitualidade, como no curandeirismo (art. 248, I); outras vezes, a descrição da conduta demonstra a necessidade da reiteração, como no exercer ilegalmente a medicina (art. 282), no manter casa de prostituição (art. 229), no participar dos lucros da prostituta ou se fazer sustentar por ela (art. 230).

Crime Profissional


O crime profissional é qualquer delito por aquele que exerce uma profissão, utilizando-se dela pra a atividade ilícita. Assim, o aborto praticado por médicos ou parteiras, o furto com chave falsa ou rompimento de obstáculos por serralheiros e outros.

Crime Exaurido


Diz-se crime exaurido quando, após a consumação, que ocorre quando estiverem preenchidos no fato concreto o tipo de objetivo, o agente leva a consequências mais lesivas.

Crimes de Ação Única e de Ação Múltipla


O crime de ação única é aquele cujo tipo penal contém apenas uma modalidade de conduta, expressa no verbo que constitui o núcleo da figura típica. É o que ocorre no homicídio com a conduta de matar, no furto com a de subtrair, etc.

Crimes Unissubsistente e Plurissubsistentes


O crime unissubsistente realiza-se com apenas um ato, ou seja, a conduta é uma e indivisível, como na injúria ou ameaça oral (artigos. 140 e 147), o uso do documento falso (art. 304), etc. Tais crimes não permitem o fracionamento da conduta, e é inadmissível a tentativa deles.
O crime plurissubsistente, ao contrário, é composto de vários atos que integram a conduta, ou seja, existem fases que podem ser separadas, fracionando-se ao crime. Admitem, portanto, a tentativa, e constituem a maioria dos delitos: homicídio (art.121), furto (art.155), roubo (art.157), etc.

Crimes Materiais e Formais


No crime material, há necessidade de um resultado externo à ação descrito na lei e que se destaca lógica e cronologicamente da conduta.
Exemplos são os homicídios (morte), furto e roubo (subtração), dano (destruição, inutilização), etc.
No crime formal, não há necessidade de realizar aquilo que é pretendido pelo agente, e o resultado jurídico previsto no tipo ocorre ao mesmo tempo em que se desenrola a conduta, “havendo separação lógica e não cronológica entre a conduta e o resultado”.

Crimes de Dano e de Perigo


Quanto ao resultado, podem ainda os crimes ser divididos em duas espécies: os crimes de dano e os crimes de perigo. Os primeiros só se consumam com a efetiva lesão do bem jurídico visado, por exemplo, lesão à vida, no homicídio; ao patrimônio, no furto; à honra, na injúria, etc.
Nos crimes de perigo, o delito consuma-se com o simples perigo criado para o bem jurídico. O perigo pode ser individual, quando expõe ao risco interesse de uma só ou de número determinado de pessoa (arts. 130, 132 etc.), ou coletivo (comum), quando ficam expostos ao risco os interesses jurídicos de número indeterminado de pessoas, tais como nos crimes de perigo comum (arts. 250, 251, 254 etc.).

Crimes Complexos


São simples os crimes em que o tipo é único e que ofende apenas um bem jurídico. Como exemplo pode ser citado à ameaça (artigo 147 do CP), em que se ofende apenas a liberdade psíquica da vítima.
São complexos os crimes que encerram dois ou mais tipos em uma única descrição legal (crime complexo em sentido estrito) ou os que, em uma figura típica, abrangem um tipo simples acrescido de fatos ou circunstâncias que, em si, não são típicos (crime complexo em sentido amplo).

Crimes comuns


Podem ser praticados por qualquer pessoa (arts. 121, 122, 129, 135 etc.).

Crimes próprios


Os crimes próprios (ou especiais), como já se viu, são aqueles que exigem ser o agente portador de uma capacidade especial.

Crimes de mão própria


Os crimes de mão própria (ou de atuação pessoal) distinguem-se dos delitos próprios porque estes são suscetíveis de ser cometidos por um número limitado de pessoas, que podem, no entanto, valer-se de outras para executá-los, enquanto que nos delitos de mão própria – embora passíveis de serem cometidos por qualquer pessoa – ninguém os pratica por intermédio de outrem.

Crimes Principais e Crimes Acessórios


Os crimes principais independem da prática de delito anterior. Os crimes acessórios, como a denominação indica, sempre pressupõem a existência de uma infração penal anterior a ele ligada pelo dispositivo penal que, no tipo, faz referência àquela. O crime de receptação (art.180), por exemplo, só existe se antes foi cometido outro delito (furto, roubo, estelionato, etc.).

Crimes Vagos


Crimes vagos são aqueles em que o sujeito passivo é uma coletividade destituída de personalidade jurídica, como a família, amigos, grupo, plateia, etc. Exemplos são encontrados no impedimento ou perturbação de cerimônia funerária (art. 209), na violação de sepultura (art. 210), no vilipêndio a cadáver (art.212), no aborto com o consentimento de gestante (art.126), na alteração da substância alimentícia ou medicinal (art. 273), etc.

Crimes Comuns e Crimes Políticos


Os crimes comuns são os que atingem bens jurídicos do indivíduo, da família, da sociedade e do próprio Estado, estando definidos no Código Penal e em leis especiais. Já os crimes políticos lesam ou põem em perigo a própria segurança interna ou externa do Estado.

Crimes Militares


No Código Penal Militar (decreto nº. 1.001, de 21-10-69), estão definidos os crimes militares, que se dividem, segundo a lei, em crimes militares em tempo de paz (art. 9º) e os em tempo de guerra (art. 10).

Crimes Hediondos


Com o fim de tornar mais eficientes os instrumentos jurídicos de combate às infrações penais mais graves, a Constituição Federal de 1988 dispõe que são considerados inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia os crimes definidos como hediondos (art.5º, inc XLIII).
Tais crimes que, pela sua natureza ou pela forma de execução, se mostram repugnantes, causando clamor público e intensa repulsa, são relacionados no art. 1° da Lei nº. 8.072, de 25-7-90: latrocínio (art.157, § 3°, in fine), extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2°), extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput e seus § 1°, 2 e 3º).

Crime Organizado


Em doutrina, tem-se entendido que organização criminosa é aquela que, por suas características, demonstre a existência de estrutura criminal, operando de forma sistematizada, com planejamento empresarial, divisão de trabalho, pautas de condutas em códigos e procedimentos rígidos, simbiose com o Estado, divisão territorial e, finalmente, atuação regional, nacional ou internacional.

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