Atualmente, o Brasil apresenta um complexo sistema institucional para a gestão do meio ambiente. No entanto, a legislação ambiental brasileira vigente passou por um processo histórico que envolveu distintos contextos sociais, políticos e econômicos e evolui
A lei penal no espaço cuida do lugar onde o crime é praticado, servindo como parâmetro para solucionar situações em que um crime inicia sua execução em um determinado território e a consumação dar-se em outro.
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