A educação infantil e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LBD 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional, seja público ou privado, do Brasil, em todos os níveis educacionais, da educação infantil básica, ao ensino superior. Na história do Brasil, a LBD n. 9.394/96, promulgada em dezembro de 1996, é a segunda legislação dessa natureza, substituindo uma LBD promulgada em 1961. Em relação a educação infantil, foco da abordagem desse texto, a LBD n° 9394/96 estabelece de forma incisiva o vínculo entre o atendimento às crianças de zero a seis anos e a educação.

No título III, Do Direito à Educação e do Dever de Educar, artigo 4º, afirma que “O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de […], Inciso IV- atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade”. Tanto as creches para as crianças de zero a três anos como as pré-escolas, para as de quatro a seis anos, são consideradas como instituições de educação infantil, centros de educação infantil. A distinção entre ambas é feita apenas pelo critério de faixa etária.

O Título IV – Da Organização da Educação Nacional, Art. 9º, estabelece que “A União incumbir-se-á de […] Inciso IV- estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, […], com o objetivo de nortear currículos e conteúdos mínimos assegurando formação adequada”.

Neste mesmo título, o Art. 11, declara que “[…] Os Municípios incumbir-se-ão de: Inciso – oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas […], atendendo com plenitude as necessidades básicas de cada período e faixa etária que educando se encontra”.
A Seção II – Da Educação Infantil, afirma:

Art. 29. A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Art. 30. A educação infantil será oferecida em: Creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
Pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.

Art. 31. Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

Outras questões importantes para este nível de educação são tratadas na LDB, como as que se referem à formação dos profissionais, à educação especial e à avaliação.

No título IX, Das Disposições Transitórias, no art. 89, consta que: “As creches e pré-escolas existentes ou que venham a ser criadas deverão, no prazo de três anos, a contar da publicação desta Lei, integrar-se ao respectivo sistema de ensino”.

A LDB então é um marco na história da Educação Infantil, pois é a partir dela que se inicia o processo de institucionalização educacional das crianças de 0 a 6 anos no contexto brasileiro.

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