Contrato de Trabalho por Prazo Determinado e por Prazo Indeterminado: Saiba como funciona

Criado pela Lei n.º 9.601/98, é um contrato de trabalho que tem prazo determinado, ou seja, antes de começar a trabalhar já é estipulado entre o empregado e o empregador (empresa) o prazo que será contratado os seus serviços. Essa modalidade de contrato precisa ser autorizada por convenção ou acordo coletivo de trabalho, antes do ato da contratação.

Objetivos deste modelo de contrato

• Ampliar o número de postos de trabalho.

• Estimular os empregadores (empresas) a contratar trabalhadores com carteira assinada, garantindo a eles os direitos trabalhistas.

• Fortalecer a negociação coletiva entre a empresa e o sindicato dos trabalhadores.


Características Comuns dos Contratos por Prazo Determinado

• Prazo máximo de duração de dois anos.

• Pode ser prorrogado por mais de uma vez, sem que se torne um contrato por prazo determinado, desde que não ultrapasse o limite de dois anos. Ocorre a prorrogação antes de terminar o prazo do contrato do trabalho, ampliando o término da sua vigência.

• Esse contrato de trabalho possui prazo determinado, sendo que não será obrigado, ao empregador, pagar a indenização de 40% do FGTS e nem, ao empregado, cumprir o aviso prévio.

• Caso a empresa queira recontratar esse trabalhador, ela terá que esperar o prazo de seis meses para recontratá-lo num novo contrato de trabalho com prazo determinado.

• Não respeitando o prazo de seis meses e, caso ultrapasse o prazo de dois anos, o contrato passa automaticamente para o tipo prazo indeterminado.


Características Próprias do Contrato por Prazo Determinado

Esse tipo de contrato é instituído por aumento de trabalho na empresa ou estabelecimento, não sendo permitido substituir empregados efetivos por contratados. Se isso ocorrer, será caracterizado como fraude.

Ele também é instituído por convenção coletiva ou acordo sindical, o qual determinará as regras básicas, respeitando o que foi estipulado pela lei, e o valor da indenização devida no caso de rescisão antecipada antes do prazo do término no contrato.

A empresa deverá realizar a média salarial do número de funcionários para saber a quantidade de empregados na condição de contrato por prazo determinado. Ela poderá contratar, conforme determinado em lei, e deverá separar esses empregados que estão nessa condição para a elaboração da folha de pagamento dos salários.

Contrato por prazo determinado não é trabalho temporário.


Direitos dos Empregados

São direitos dos empregados contratados por prazo determinado:

• Anotações na CTPS.

• Remuneração equivalente à recebida pelos empregados da mesma função na empresa contratante.

• 13° salário (1/12 por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias).

• Férias (1/12 por mês ou fração superior a 14 dias acrescido de 1/3).

• FGTS depositado mensalmente no valor de 2%.

• Terá direito ao seguro-desemprego se for dispensado antes do término do contrato e se cumprir algumas exigências, como:

a) ter recebido salário pelo período de seis meses consecutivos.

b) ter sido registrado em carteira de trabalho nos últimos 36 meses e ter trabalhado para uma empresa ou pessoa física equiparada à jurídica pelo período mínimo de seis meses.

c) não possuir nenhum tipo de renda para o sustento próprio e de sua família.

Obs.: Se o contrato de trabalho por prazo determinado terminar no tempo previsto, ele não terá direito ao aviso prévio e nem ao seguro-desemprego.

• Direito ao saque dos valores depositados mensalmente na conta do FGTS em nome do empregado. Isso é um valor adicional e não substitui a nova modalidade de FGTS de 2%. Essa outra porcentagem será estabelecida por acordo coletivo de trabalho ou em convenção trabalhista.

• Estabilidade provisória (empregada gestante; dirigente sindical, inclusive suplente; empregado integrante da CIPA e empregado acidentado) que se extingue ao final da vigência do contrato de trabalho.

• Garantia dos direitos trabalhistas durante a vigência do contrato, tais como repouso semanal remunerado, intervalos para descanso, proteção a segurança, etc.

• Direitos previdenciários garantidos por tempo de serviço, inclusive a aposentadoria.


Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado

Esse é o tipo de contrato mais usual entre empregado e empregador. Nesse caso não existe prazo para encerrar o vínculo entre as duas partes, facultando a qualquer uma delas mediante prévio aviso a rescisão do contrato.

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