A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) regulamenta o ensino no Brasil baseado...
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De acordo com o art. 37 da CF, “Órgão público é o centro de competências,...
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O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de...
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Criado pela Lei n.º 9.601/98, é um contrato de trabalho que tem prazo determinado, ou...
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No Brasil, existe um conceito legal de consumidor que foi criado pela lei 8.078, de...
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Você já ouviu falar sobre a Lei 8.080? Essa Leia foi estabelecida em 19 de...
LER ARTIGO >>Tendo em vista a evolução da responsabilidade civil, a regra geral determinada é a da...
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A existência das receitas públicas deriva da necessidade de arrecadação dos entes federativos para movimento...
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O Código de Processo Penal estabelece várias formas pelas quais o inquérito policial pode ser...
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Com o intuito de manter ordem e uma estrutura igualitária e justa, a nossa sociedade...
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A Segurança do Trabalho corresponde ao conjunto de ciências e tecnologias que tem por objetivo...
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Segundo o Dicionário Aurélio, cidadão é aquele indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos...
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