Culpa: Responsabilidade Civil

Não basta apenas a imputabilidade do agente para gerar o ato ilícito, necessário se faz que tenha agido com culpa. Sua conduta deve ser reprovável, sendo este o segundo pressuposto.
No estudo da responsabilidade civil, a culpa assume duas concepções. A primeira se desdobra em dolo e culpa, chamada de lato sensu. A segunda, stricto sensu, tem fundamento numa determinada posição ou situação psicológica do agente para com o fato.

Quanto à concepção lato sensu, o dolo surge como tipo mais grave da culpa, definindo-se como a infração consciente do dever preexistente, ou o propósito de causar dano a outrem. Assevera-se a existência de outros tipos de dolo, como o dolo direto, que ocorre quando o agente atua para atingir o fim ilícito; o dolo necessário, quando o agente tem a pretensão de atingir o fim lícito, mas tem conhecimento de que sua ação inevitavelmente terá um resultado ilícito; e o dolo eventual, que ocorre quando o agente visa um fim lícito, mas conscientemente sabe que pode eventualmente advir do seu ato um resultado ilícito, e quer que este se produza.

Quanto à concepção stricto sensu – culpa em sentido estrito – se refere à vontade do agente, que é dirigida ao fato causador da lesão. O agente não queria o resultado, mas este ocorre pela falta de diligência na observância da lei ou norma de conduta. Não tinha o objetivo, mas este era previsível. É a omissão da diligência exigível do agente.

A mera culpa ocorre pela violação de um dever jurídico por negligência, imprudência ou imperícia, podendo consistir numa ação ou numa omissão.

A negligência se relaciona com a desídia, ou seja, a falta de cuidado por conduta omissiva. A imprudência está ligada à temeridade, ou seja, é o atrevimento no agir, faltando a cautela por conduta comissiva. A imperícia é decorrente da falta de habilidade no exercício de atividade técnica.

Pode-se ainda graduar a culpa de acordo com a gravidade da conduta do agente. A nossa legislação pátria não menciona esta graduação, mas ela tem respaldo na doutrina e jurisprudência, principalmente quando da fixação da indenização, principalmente no dano moral.

Desta forma, encontramos três graus de culpa: grave, leve e levíssima. A primeira é aquela imprópria ao comum dos homens, o erro grosseiro, que ocorre com o descuido injustificável. Se equipara ao dolo. A segunda é a falta que poderia ser evitada com a atenção comum, com o cuidado próprio do homem comum. A terceira caracteriza-se por uma falta de atenção acima do normal, com especial habilidade ou conhecimento singular. Todas elas levam à obrigação de reparar o dano.

Tendo em vista que o Código Civil de 2002 recepcionou a responsabilidade objetiva, passamos a ter três espécies de culpa nas quais o responsável não é o causador do dano, mas responde pelo resultado danoso. É o caso do fato de outrem, que abrange o fato de terceiro, o fato da coisa e ofato do animal, substituindo o que determinava a legislação anterior quando tratava da culpa in eligendo, in vigilando e in custodiando.

Existem situações em que o agente irá responder por fato de outrem, quando se irá imputar ao responsável o dever de indenizar mesmo que não tenha sido ele o causador do dano.
Temos desta forma três possibilidades: responsabilidade por fato de terceiro; responsabilidade por fato dos animais; e responsabilidade por fato da coisa.

Responsabilidade por fato de terceiros – está determinada pelo art. 932 do Código Civil:

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
V – os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Em todos os casos, exige-se a existência de um vínculo jurídico anterior entre o agente e o autor do ato ilícito resultando, daí, um dever de guarda, vigilância ou custódia.

Responsabilidade pelo fato da coisa – é admitida pela doutrina e jurisprudência, uma vez que inexiste dispositivo legal explícito em nosso Código Civil. Tem fundamento na teoria da guarda, onde quem tem a obrigação de guardar, deve responsabilizar-se pelos danos causados sobre a coisa e seu uso. Deriva, assim, da falta de vigilância sobre ela. Na realidade, o dano não é causado pela coisa, e sim pela má utilização dela, haja vista que a “coisa” não tem capacidade para cometer dano.

Encontramos no Código Civil dois artigos que expressam a responsabilidade pelo fato da coisa.

Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

Responsabilidade por fato de animais – está regulada no Código Civil no artigo 936: “O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior”. Desta forma, aquele que possui o comando sobre um animal tem o dever de evitar que ela cause danos a terceiros.

Outro ponto importante a ser visto está relacionado com a evolução das tecnologias e das próprias atividades humanas, que levam os riscos a se multiplicarem, e buscam-se soluções para todos os tipos de casos. Isto porque, cada vez mais, as vítimas têm dificuldades para provar a culpa do agente, sendo-lhes negada a reparação do dano. A doutrina e a jurisprudência passaram a admitir o recurso da inversão do ônus da prova. Desta forma, surge a culpa presumida. Embora ainda seja imprescindível a culpa para fins indenizatórios, passa a existir uma presunção, passando para o agente a obrigação de provar que sua conduta não foi culposa.

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