Despacho: o que é?

Despacho é a decisão ou o encaminhamento provindo de autoridade administrativa acerca de assunto submetido à sua análise. No âmbito da administração, o despacho pode ser:

Despacho representa um ato processual praticado pelo juiz, onde este pode indeferir (negar) ou deferir (aprovar) determinado pedido, processo, solicitação, etc.

Os chamados despachos de mero expediente não apresentam nenhum tipo de conteúdo decisório, por este motivo, não promovem prejuízos para as partes envolvidas em determinado processo, por exemplo.

De acordo com artigo 203 do Novo CPC (Código de Processo Civil), estão determinados os diferentes pronunciamentos do juiz, que consistem em despachos, sentenças e decisões interlocutórias.

“§ 3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.”

a) terminativo ou definitivo (também há quem o denomine de decisório)

– aquele que dá solução ao que foi submetido à autoridade e põe termo à questão; b) de mero expediente ou ordinatório – aquele que apenas dá andamento ao documento; e c) interlocutório – aquele que, sem resolver terminantemente a questão, transfere-a à autoridade hierarquicamente superior ou à de outra unidade da repartição.

O despacho também pode ser saneador, no sentido de ser aquele que resolve as falhas porventura encontradas no procedimento. Em alguns casos, o despacho é composto apenas de uma ou duas palavras: Encaminhe-se; Aprovo; Autorizo; De acordo, etc.

É ato que pode ser manuscrito, precedido preferencialmente no corpo do documento de que é parte. Quando isso não for possível, deve ser escrito em folha separada, obedecendo ao padrão aqui apresentado.

O despacho pode ser emitido por qualquer dirigente do Tribunal, observados o limite de competência e a hierarquia.

Estrutura do despacho

O despacho possui estrutura bastante simplificada. Pode ser composto apenas de Identificação, Data, Comunicação e Assinatura.

Identificação

Nome do ato, que se compõe da discriminação do cargo da autoridade que se manifesta (Ex.: DESPACHO DO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TSE, ou simplesmente DESPACHO DO DIRETOR-GERAL), em negrito, em caixa-alta, seguido, logo abaixo, da menção ao documento a que se refere.

Data

A data (por extenso) deve ser precedida da preposição “Em (Ex.: Em 23 de janeiro de 1999), alinhada à direita.

Comunicação

É o conteúdo do despacho, a exposição do assunto, com as informações da decisão ou do encaminhamento. Se contiver mais de dois parágrafos, convém numerá-los a partir do segundo.

Assinatura

É o campo formado pelo conjunto assinatura e nome da autoridade expedidora. Ambos devem ser posicionados (em relação uns aos outros) centralizadamente, em área localizada na metade direita da página.

Requisitos mínimos de disposição

O despacho não segue padrão rígido de esboço Pode ser inclusive manuscrito, aproveitando-se dos espaços em branco abaixo da(s) assinatura(s) do ato do qual faz parte.

Deve-se evitar proferir despacho no verso do documento.

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