Revogação e Derrogação: O que são?

No âmbito legal e jurídico, as leis e normas estão constantemente se adequando aos costumes, necessidades e reflexos da sociedade sob a qual regulam. Sendo assim, as normas de direito, que se produzem no tempo, estão sujeitas a desaparecerem no tempo.

Revogar é tornar sem efeito uma norma, retirando sua obrigatoriedade. Significa tornar sem efeito e só pode ser feita por lei de igual hierarquia.

A revogação total denomina-se ab-rogação e a revogação parcial da lei denomina-se de derrogação.

A derrogação e a ab-rogação são expressas quando uma lei nova diz quais são os textos revogados.

A revogação  da lei pode ser expressa, quando a nova lei menciona a revogação da anterior. Ou seja, a revogação expressa indica as normas da lei anterior que estão revogadas ou a lei nova se limita a informar que se revogam as disposições em contrário. Por exemplo, a lei nova contém dispositivos que expressamente declara revogar a lei X, ou apenas alguns artigos de lei, que aparecem discriminados.

Por exemplo, temos a lei 8069/90 (ECA) que revogou a lei 4513/64 (Código de Menores). Revogou expressamente. E pode ser tácita, quando a lei anterior fica incompatível com a nova lei, ou seja, a norma revogadora não indica  quais as normas revogadas. Assim, essa revogação decorre de incompatibilidade da convivência da norma anterior com a norma posterior. Portanto, quando a lei não diz que está revogando expressamente, por exemplo, alguém doa uma biblioteca a um estudante, estabelecendo a condição de que ele passe num determinado concurso. Surge lei posterior que proíbe a doação de biblioteca. Neste caso prevalece à regra do art. 6°, § 2° da LICC.

O art. 6° da LICC consagra o princípio da irretroatividade quando diz que:

– Nosso direito tem como princípio básico o respeito aos direitos adquiridos. Como conseqüência, a lei nova não pode prejudicar os direitos nascidos em conformidade com a legislação anterior.

Assim, uma nova lei poderá retroagir desde que respeite: Ato jurídico perfeito; direito adquirido e a coisa julgada. Sendo o ato jurídico perfeito aquele que teve seu início e já está consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se consumou.

Assim, aquele contrato devidamente assinado e regulamentado, o nosso ato jurídico perfeito, gerou para as partes, direito adquirido de aplicação da norma que direcionou a formação do contrato. E por fim, o caso já foi julgado, a decisão judicial não cabe mais recurso, atingido o limite legal, a decisão não poderá mais ser modificada.

A lei nova sempre retroage (princípio da retroatividade) e a lei nova deve voltar-se sempre para o futuro (princípio da irretroatividade). Uma lei retroage para beneficiar o agente, de incidência imediata.

É bom lembrar, que a Constituição não impede que as leis sejam retroativas, proíbe, sim, que, ao retroagirem, prejudiquem o direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada (art. 5º, XXXVI).

Gostou do conteúdo e ficou interessado em saber mais? Siga acompanhando nosso portal e fique por dentro de todas nossas publicações. Aproveite também para conhecer nossos cursos e ampliar seus conhecimentos.

Receba novidades dos seus temas favoritos

Se aprofunde no assunto!
Conheça os cursos na área de Direito.

Mais artigos sobre o tema