Regulamentação e atribuições do ACS – Agentes Comunitários de Saúde

A organização dos agentes comunitários de saúde (ACS) proporcionou a edição do Decreto Federal de número 3.189/99, que fixa as diretrizes para o exercício de suas atividades e, posteriormente, a profissão de ACS foi criada pela Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002, que define seu exercício como exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde e sob a supervisão do gestor local em saúde.

O papel do profissional Agente Comunitário

O profissional Agente Comunitário de Saúde realiza atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas em saúde realizada em domicílios ou junto às coletividades, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS, estende também o acesso da população às ações e serviços de informação de saúde, promoção social e de proteção da cidadania.

As atribuições das funções

As atribuições designadas ao ACS estão dispostas na Portaria GM/MS nº 1.886, de 18 de dezembro de 1997, e no Decreto Federal nº 3.189, de 04 de outubro de 1999, que fixa diretrizes para o exercício de suas atividades, possibilitando uma proposição qualitativa de suas ações e evidenciando um perfil profissional que concentra atividades na promoção da saúde, seja pela prevenção de doenças, seja pela mobilização de recursos e práticas sociais de promoção da vida e cidadania ou mesmo pela orientação de indivíduos, grupos e populações, com características de educação popular em saúde e acompanhamento de famílias.

Estas características apontam para uma singularidade e especificidade profissional, que o situa na interface intersetorial da saúde, ação social, educação e meio ambiente. Para o setor saúde, a formação do agente comunitário requer a identificação técnica, ética e humanística das competências que ele deve desenvolver para a realização de seu trabalho.
A análise da Portaria GM/MS no 1.886/97, que estabelece as atribuições do agente comunitário de saúde, e do Decreto Federal no 3.189/99, que fixa diretrizes para o exercício de suas atividades, possibilitou uma proposição qualitativa de suas ações, evidenciando os eixos estruturantes de sua prática.

Esta análise e a necessidade de preparar profissionais adequados às políticas e estratégias desenvolvidas pelo SUS, bem como às concepções de formação assumidas pelo setor, sinalizaram para o Ministério da Saúde a importância da construção de instrumentos que possam subsidiar as instituições formadoras na elaboração dos programas de profissionalização dos agentes comunitários de saúde.

Modelos e configurações de trabalho do Agente Comunitário de Saúde

O agente de saúde representa o elo entre o sistema de saúde e a comunidade onde atua, sua atuação ocorre em três dimensões:

• dimensão técnica: operando com saberes da epidemiologia e clínica;

• dimensão política: utilizando saberes da saúde coletiva;

• dimensão de assistência social: possibilitando o acesso aos serviços de saúde com equidade.

Essas configurações do trabalho têm sido potencializadas por modelos de gestão centrados no alcance de metas e que funcionam de modo mais harmônico com a racionalidade biomédica, em que a educação em saúde de caráter emancipatório é deslocada pela educação para a saúde.

Uma das implicações diretas dessa configuração do trabalho do ACS é o perigo dele tornar-se, no território, um instrumento avançado de uma ação com traços acentuadamente medicalizadores, com impacto questionável sobre a qualidade de vida da população.

A noção de resolutividade a partir da qual o trabalho do ACS vem sendo desqualificado merece uma reflexão crítica. Confirmando-se a adesão ao entendimento do processo saúde-doença como relativo às múltiplas dimensões da vida humana, com expressões individuais e coletivas, a noção de resolutividade que orienta as diretrizes da atenção básica precisa expressar essa compreensão.

Gostou do nosso conteúdo e ficou interessado em saber mais? Continue acompanhando o conteúdo do portal e venha conhecer os nossos cursos voltados para a área da saúde.

Receba novidades dos seus temas favoritos

Se aprofunde mais no assunto!
Conheça os cursos na área da Saúde.

Mais artigos sobre o tema