Categoria: Direito

Arte e a Lei de Diretrizes e Bases

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) regulamenta o ensino no Brasil baseado nos princípios constitucionais. Foi criada em 1961, seguida por outra versão de 1971 e finalmente, sua mais recente promulgação em 1996,

Órgão Público: Qual a classificação e quais são?

De acordo com o art. 37 da CF, “Órgão público é o centro de competências, unidade de ação, instituído para o desempenho das funções estatais, por meio de seus agentes que ocupam cargos públicos, cuja conduta

Artigo 157 do Código Penal: Decreto Lei 2848/40

O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo presidente em atividade na época Getúlio Vargas, durante o período do Estado Novo, a lei penal brasileira

Qual a definição de consumidor?

No Brasil, existe um conceito legal de consumidor que foi criado pela lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, previsto no art. abaixo: Art. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire

Conheça tudo sobre a Lei 8.080/09

Você já ouviu falar sobre a Lei 8.080? Essa Leia foi estabelecida em 19 de setembro de 1990 e ela aborda especificamente sobre a criação do sistema único de saúde, o SUS.Essa lei dispõe sobre as

Teoria do risco dentro da Responsabilidade Civil

Tendo em vista a evolução da responsabilidade civil, a regra geral determinada é a da responsabilidade subjetiva (teoria da culpa), porque, no Brasil, o Código Civil de 1916 previa, em seu artigo 159, que, para ocorrer

Classificação da receita pública

A existência das receitas públicas deriva da necessidade de arrecadação dos entes federativos para movimento da máquina estatal. Entende-se por receitas públicas todo montante de valores ou bens que entram nos cofres públicos em definitivo, destinados

Entenda tudo sobre a Questão Ambiental

A questão ambiental ocupa hoje um importante espaço político. Tornou-se também um movimento social, a qual expressa às problemáticas relacionadas à qualidade de vida do ser humano, exigindo a participação consciente de todos os indivíduos. O

Leis orgânicas de saúde

Com o intuito de manter ordem e uma estrutura igualitária e justa, a nossa sociedade é norteada por um conjunto de leis, fazendo com que o convívio social seja mais harmônico. Na saúde não poderia ser